Condições Gerais de Vendas

 

PARA PRODUTOS DE SOFWARE DISTRIBUÍDOS PELO GRUPO IGE+XAO

 

As presentes Condições são celebradas entre, de um lado, a empresa distribuidora do Grupo IGE+XAO a seguir designada como o "Distribuidor",

e,

Por outro lado, o Licenciado, que desejam adquirir um direito de uso de um Pacote de Software para utilizar em conformidade com as presentes Condições Gerais de Vendas.

O Licenciado reconhece, antes do pedido, depois de ter lido e aceito as presentes Condições Gerais de Vendas.

 

Antes de usar o Pacote de Software, o Licenciado deve ter aceitado o Acordo de Licença de Usuário Final que é parte integrante da presente Condições Gerais de Vendas.
Qualquer violação das Condições Gerais do Contrato de Licença de Usuário Final irá levar ao encerramento das presentes Condições.


 
Pacote de Software: conjunto de programas fornecido pelo Editor, referido na Notificação de Entrega, entregues  pelo envio de meios para a instalação ou por downloads.
 
Editor: refere-se à entidade legal que detém todos os direitos de propriedade intelectual ligados aos Pacotes de Software e que atua, direta ou indiretamente, na concepção, no desenvolvimento, na atualização, na manutenção e na comercialização destes Pacotes de Software
 
Licenciado: significa a entidade legal que tem o direito de instalar e usar um Pacote de Software no hardware de seu de computador dentro do limite das disposições especificadas pela Entrega.
 
Distribuidor: significa a entidade legal que tem o direito de vender para os Licenciados as Licenças do Pacote de Software, e, se necessário, para prestar serviços de manutenção ligadas a estes Pacotes de Software dentro de um território definido de acordo com os termos e condições do Contrato de Licença de Usuário Final.
 
Usuário Final: qualquer indivíduo - que faz parte dos quadro de empregados ou está contratualmente autorizado pelo Licenciado e com base em seus sites - que tem o direito de usar o Pacote de Software e que assistiu aos  Treinamento necessários que tenham sido aprovados pelo Editor. O número de Usuários autorizados é indicado na Notificação de Entrega e/ou nas condições específicas. O Licenciado garante o respeito das condições da presente Licença por qualquer Usuário.
 
Notificação de Entrega: refere-se ao documento apresentado ao Licenciado na entrega da Licença e certifica a entrega na forma devida. A Notificação de Entrega será dada ao Licenciado na entrega de equipamentos de hardware ou quando o pacote de software é baixado. A Notificação de Entrega irá definir o número de usuários, o modo de proteção associado ao pacote de software, o equipamento eo site (s) em que o pacote de software será usado.

 

USO DOS PACOTES DE SOFTWARE

As condições de uso do Pacote de Software são indicadas no Contrato de Licença de Usuário Final, o Licenciado compromete-se a cumprir antes de usar o Pacote de Software.
 


COBERTURA OFERECIDA

O Licenciado está autorizado a utilizar o Pacote de Software exclusivamente no(s) site(s) indicado(s)  na Notificação de Entrega e/ou as condições específicas do contrato de licença. Qualquer uso fora destes sites estará sujeita à concordância expressa Distribuidor.
 


SOLICITAÇÃO DE PEDIDO

Qualquer pedido é regido pelas presentes Condições Gerais de Vendas.
Qualquer formulário de pedido validado constitui um compromisso irrevogável do Licenciado que não pode ser questionada.
No caso quando o Licenciado deseja substituir a versão fornecida de acordo com a Notificação de Entrega por uma outra versão, para acompanhar o desenvolvimento pelo Editor de novas versões do Pacote de Software, o Licenciado terá que solicitar novos pedidos e pagar os correspondentes honorários. O Licenciado também pode se inscrever a partir do Distribuidor ou o Editor de um contrato de manutenção, incluindo as atualizações do Pacote de Software.
 


ENTREGA E INSTALAÇÃO DE PACOTES DE SOFTWARE

O Pacote de Software que se refere a Notificação de Entrega é enviado ao Licenciado no local acordado e dentro do período especificado. A área geográfica de entrega corresponde à área geográfica do pedido.
A entrega inclui:

·    Os diferentes programas que formam o Pacote de Software em uma forma legível e executável.
·    Uma cópia da documentação associada - papel ou electrônica - composta de um manual de referência e um manual acompanhando.

·    O Pacote de Software pode ser entregue ao Licenciado quer seja pelo envio de midias para instalar (entrega) ou por download (serviço).
Em todos os casos, exceto em disposições específicas, os custos de envio e os direitos aduaneiros e impostos dependendo do caso podem ser cobertos pelo Licenciado.

No caso do envio de midias para instalar, os incoterms padrão do Distribuidor são os seguintes:

• operação doméstica dentro da União Europeia: DDP

Nos casos específicos de saída do território nacional:

·    Transação Europeia (envio/introdução): DAP
·    Transação fora da União Européia: DAP

Codificação Aduaneira: Software 85234925

A entrega do Pacote de Software será concretizado em qualquer caso, por uma Notificação de Entrega.
Qualquer transferência do Pacote de Software em um equipamento diferente do especificado na Notificação de Entrega para um local diferente do acordado deverá ser solicitada por escrito ao Distribuidor que deve aprová-lo por escrito.
A instalação do Pacote de Software será tratada pelo Licenciado. No entanto, o Licenciado pode ser assistido pelo Distribuidor para tal instalação de acordo com as condições técnicas e financeiras a serem definidas com o Distribuidor.
 


CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PREÇO

Os direitos de uso são concedidos mediante o pagamento de uma taxa para o Distribuidor. Esta taxa é expressa na moeda atrelada ao país do Distribuidor, salvo estipulado em contrário. O preço dado é firme e definitivo. Os custos de envio são calculados durante a finalização da compra.

Qualquer serviço adicional fornecido pelo Distribuidor no âmbito das presentes Condições Gerais, em particular, qualquer serviço de Treinamento, será especificamente faturados e pagos, de acordo com as condições do Distribuidor em vigor.
Uma fatura será emitida para o endereço indicado pelo Licenciado quando o pedido é feito. Todas as faturas são em valores líquidos e pagáveis no prazo de 30 dias a contar da data da fatura, salvo disposição em contrário na Notificação de Entrega.

O pagamento é feito preferencialmente por transferência bancária ou por cheque ou em dinheiro. No caso de pagamento por meio de cheque, ele deve ser emitido por um banco domiciliado no país de sede do Distribuidor.

Qualquer atraso no pagamento deve, após o aviso para pagamento, ser acrescido de taxas de juros de mora calculados à taxa de igualdade do BCE 'Refi' acrescidos de 3%. No caso de uma fatura não ser paga na data do vencimento, o Distribuidor em motivos para suspender o desempenho de seus/suas obrigações nos termos das Condições Gerais após ter enviado um aviso para pagamento sem efeito durante sete (7) dias, até o pagamento integral dos valores devidos. Esta suspensão será de responsabilidade do Licenciado, que aceita submeter-se às consequências, especialmente os aumentos de preço e o atraso no período.
 


VERSÕES FUTURAS DO SOFTWARE

O Licenciado não pode invocar qualquer direito a versões futuras do Software. Atualizações, se disponíveis, serão compradas do Distribuidor pelo Licenciado pelo preço e condições em vigor no dia do pedido. A Licença não inclui qualquer tipo de manutenção e/ou serviço de assistência ou qualquer outro serviço adicional. Contratos separados serão celebrados para estes serviços, se necessário.
 


RESPONSABILIDADES

O Editor deve exercer as suas/seus obrigações contratuais com o máximo de cuidado possível em seu/sua profissão. O Licenciado não poderá argumentar sobre a qualidade profissional do Distribuidor, a fim de sair de suas responsabilidades que vêm das obrigações nos termos das presentes nas Condições Gerais. O Licenciado será o único responsável pela utilização e administração do Pacote de Software e, especialmente, para a verificação da operação, proporcionando segurança para os dados e procedimentos de segurança em caso de falha ou avaria de todo o Hardware e Software.

É também responsabilidade do Licenciado comprar do Distribuidor todas as atualizações e/ou novas versões necessárias ao bom funcionamento do Pacote de Software. O Licenciado terá de cuidar de todos os seguros necessários para compensar as consequências de roubo ou destruição do Pacote de Software e/ou documentação associada.
 


COLABORAÇÃO DAS PARTES

As Partes foram informadas de que o serviço de garantia requer a participação activa de ambas as Partes. As Condições Gerais provém as seguintes modalidades:

·    A nomeação pelo Licenciado de um interlocutor preferencial qualificado que irá representá-lo/a com o Distribuidor e que pode ser substituído independentemente da causa por um outro interlocutor com perícia idêntica.
·    O fornecimento pelo Licenciado para o Distribuidor, de qualquer documento, informação, necessária para compreender o problema surgido e melhor resposta às necessidades expressas pelo Licenciado.
 


AÇÕES DE FORÇA MAIOR

As partes não serão responsáveis por qualquer violação de uma das suas obrigações contratuais devido a um evento de força maior.
A seguir, são considerados eventos de força maior, bem como aqueles normalmente considerados pelos Tribunais locais como evento de força maior, a saber, as greves totais ou parciais que estão dentro ou fora da empresa, o mau tempo, terremotos ou outros naturais catástrofes, epidemias, bloqueios de transporte ou bloqueios de abastecimento.  A ocorrência de um evento de força maior em primeiro lugar irá suspender por pleno direito, a execução da ordem. Se além de um período de três meses, as partes constatarem a persistência do evento de força maior, a ordem será automaticamente cancelada, salvo acordo em contrário.
 


INFORMAÇÕES PESSOAIS

Informações pessoais solicitadas ao Licenciado são necessárias para processar e entregar os pedidos e gerar as faturas. O Licenciado não pode se opor ao fornecdimento de tais informações. No entanto, ele/ela deve ter o direito de acesso e de retificação de dados relativos a ele/ela, por solicitação ao Distribuidor.

 

NÃO RECRUTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS

O Licenciado deverá empreender pela duração da licença do Pacote de Software e 12 meses após o seu término, para não colocar em serviço, assumir ou fazer ofertas para assumir um membro do Distribuidor ou pessoal do Editor de acordo com o desempenho da presente Licença, sem o acordo prévio por escrito do editor. Em caso de uma violação da presente cláusula, o Licenciado compromete-se a compensar o distribuidor ou o Editor mediante o pagamento de uma indemnização igual ao pagamento bruto feito ao empregado durante o ano antes de sua partida.


 
NÃO DIVULGAÇÃO

Cada uma das Partes acordam em manter a confidencialidade de todas as informações ou documentos que são considerados confidenciais ou que são de natureza confidencial, não importa em que meio eles estão, que devem ser fornecidas quando as presentes Condições Gerais são negociados ou executadas.

Essa obrigação de sigilo aplica-se durante toda a execução da licença e por um período de cinco (5) anos a partir do fim de sua validade.

 

CLÁUSULAS MISCELÂNEAS

Modificação das atuais Condições Gerais
Todas as modificações só podem ser levadas em conta quando um adendo é assinado por ambas as Partes.

Invalidade
Se uma das cláusulas atuais das Condições Gerais de vendas conflitar com a legislação interna, a referida cláusula deve ser considerada inválida, mas as outras estipulações irão manter o seu vigor e os seus efeitos.

Renúncia
A menos que disposições em contrário sejam especificadas nas presentes Condições Gerais, qualquer renúncia alegando a violação de qualquer cláusula não pode constituir uma renúncia alegando violações anteriores, simultâneos ou subsequentes da mesma violação ou de outras cláusulas.

Linguagem
As presentes Condições Gerais serão escritas na língua do Distribuidor.
Em caso de tradução em língua estrangeira, apenas a versão escrita na linguagem do Editor irá vincular as partes.

Referências
O Distribuidor está autorizado a mencionar o nome do Licenciado em uma lista de referências para fins internos ou externos.

 

LEI

As presentes Condições Gerais estão sujeitas à lei do país onde a sede social do Distribuidor está situado.


 
DISPUTAS

Qualquer litígio quanto à aplicação ou interpretação das presentes Condições Gerais deverá dar origem a uma tentativa de chegar a um acordo amigável entre as Partes. Se não for alcançado um acordo amigável qualquer que seja o motivo, competência expressa será concedida ao Negócio Tribunal da região aonde é registrado o Distribuidor. Esta competência é igualmente aplicável às ações inibitórias.


 
O ACORDO NA ÍNTEGRA

O Licenciado reconhece que leu estas Condições e declara que aceita os termos e condições. Além disso, ele reconhece que esses documentos constituem a totalidade do acordo entre as Partes, substituindo e cancelando todas as propostas ou acordos escritos ou verbais e quaisquer outras comunicaçõe entre as partes com relação ao conteúdo das presentes Condições.